Segredos da Fiscalização para Candidatos sem Projeto – Parte 1

Fiscalizar as Finanças Públicas do seu Município pode gerar em você uma enorme insegurança. Ainda predomina a cultura do sigilo das informações e a concepção de que o mandato político dá aos prefeitos e vereadores o direito de mandar nos recursos públicos como bem entenderem. Nesse post, vou mostrar que a nossa Constituição nos dá sólidos poderes para fiscalizar e cobrar zelo com a coisa pública. Inicia hoje uma série de artigos que vai tratar desses super poderes. Começaremos pelos Princípios da Administração Pública (Art. 37).

Princípios Administrativos: o que são?

Sabe quando você vê algo errado na prefeitura, mas fica inseguro em denunciar poque não encontra uma proibição explícita na Lei? Essa situação ocorre porque é impossível ao legislador prever todas as situações que podem ocorrer na prática.
Em casos assim entram em cena os Princípios. Em se tratando da Gestão de recursos públicos, falaremos em Princípios da Administração Pública.

Os Princípios da Administração Pública estão previstos no Art. 37 da Constituição Federal.

_______________________________________


Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)

_______________________________________

Eles são conhecidos como Princípios explícitos, já que os doutrinadores jurídicos reconhecem a existência de outros princípios implícitos no texto Constitucional. Os Princípios, de maneira geral, expressam os valores do nosso sistema jurídico, dando racionalidade a ele. Eles estabelecem diretrizes e balizam a interpretação das demais normas.

Mais importante ainda, os Princípios Administrativos dão as diretrizes para toda a ação dos agentes públicos, sejam eles servidores ou membros de cargos políticos.
Apesar de serem diretrizes e de não tratarem de nenhuma situação específica, os Princípios não são meras recomendações. Na verdade, são normas jurídicas que devem ser observadas obrigatoriamente por todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) quando da execução de funções administrativas.

Um exemplo clássico disso são os casos de NEPOTISMO (em breve lançaremos um artigo específico para tratar desse assunto). Você sabia que não existe uma Lei que proíba explicitamente a contratação de parentes na Administração Pública? Essa irregularidade pode ser denunciada por você com fundamento no fato de o nepotismo ferir Princípios Administrativos. Em outras palavras, a prática de nepotismo fere a própria Constituição.

Por que os Princípios Administrativos são importantes para o meu projeto de campanha?

O nosso projeto sobre as Finanças Públicas Municipais vai dar a você a oportunidade de aprender várias ferramentas para fazer da fiscalização da prefeitura o seu projeto de campanha. Ele será também a oportunidade de saber de onde vem os recursos públicos e como propor soluções viáveis para os problemas da sua cidade.

Nesse contexto, os Princípios Administrativos formarão a base do seu kit de ferramentas de candidato fiscalizador. Eles vão ajudar a fundamentar seus argumentos toda vez que a conduta irregular de agentes da prefeitura ou da câmara não estiver claramente vedada em alguma lei, decreto, portaria, instrução normativa etc.

Essa é a diferença básica entre regras e princípios. Uma regra jurídica consiste na descrição de uma hipótese bem definida e uma consequência específica caso a hipótese prevista ocorra no mundo real. Já os Princípios são valores jurídicos dotados de maior grau de abstração e generalidade.

Assim, para citar um exemplo, é vedado ao prefeito executar despesas sem que haja prévia autorização no orçamento. Essa vedação está prevista no Art. 60 da Lei 4.320/64. Como consequência, o agente público que realizar despesa sem prévio empenho estará sujeito às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), podendo perder a função pública, os direitos políticos, pagar multa e outras penalidades. Trata-se aqui de violação a uma regra.

Bem, mas antes de passar para o próximo tópico, quero que você preste atenção ao que vou explicar agora. Os Princípios vão nortear não somente a fiscalização que você vai realizar sobre a gestão da prefeitura ou da câmara de vereadores. Eles também devem guiar toda a sua conduta e de sua equipe, agora e após vencer as eleições!

Portanto, ao fazer da fiscalização a sua bandeira, saiba que as pessoas vão começar a avaliar a sua conduta pela mesma régua que você usa para avaliar a conduta da classe política de sua cidade. Assim, antes que eu comece a falar de cada um dos Princípios Administrativos, minha dica é que você inicie, desde já, a fazer uma reflexão se seu projeto está coerente com a base do seu poderoso kit de fiscalização, que são os Princípios Administrativos.

Quais são os Princípios Administrativos?

Os Princípios Administrativos explícitos na Constituição são conhecidos pelo mnemônico LIMPE. São eles:

• Legalidade
• Impessoalidade
• Moralidade
• Publicidade e
• Eficiência

Aqui vou tratar do Princípio da Legalidade e na sequência dos próximos artigos vou explicar para você cada um dos demais Princípios.

Legalidade

Indo direto ao ponto, a aplicação do Princípio da Legalidade difere caso você seja um cidadão comum ou um agente público. Ao cidadão aplica-se a versão mais genérica do Princípio da Legalidade, que é o inciso II do Art. 5º da Constituição:

___________________________________________

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”

___________________________________________

Assim, do ponto de vista do particular, a Legalidade é uma proteção contra a atitude arbitrária do Estado. Em outras palavras, para o cidadão comum a regra é a autonomia de vontade.

Contudo, o mesmo não vale para a Administração Pública. Como ela lida com gestão da “coisa alheia” e a Constituição diz que a “coisa” pública é do povo, então a Administração Pública não tem vontade própria. A vontade do povo não pode ser confundida com a vontade subjetiva do gestor público. Ele não pode determinar arbitrariamente os rumos da gestão de bens e recursos públicos. Essa tal vontade geral do povo é manifestada por meio de leis aprovadas pelos seus representantes eleitos.

Como é o povo o único que tem direito de dispor da coisa pública, resulta que a Administração não tem a tal autonomia de vontade. Dessa forma, ela só pode agir se houver lei que mande ou autorize determinada atuação.

Entendo que o papo ficou um pouco cabeça agora, mas você consegue enxergar o impacto disso no seu projeto de fiscalização? A partir de agora você vai enxergar o prefeito, os vereadores e demais servidores públicos como agentes que devem obediência à vontade geral da população de seu município.

Através do seu projeto de fiscalização, cairá a máscara daqueles que pensam que o mandato eletivo é um salvo conduto para conduzir os recursos e tratar as pessoas como bem entenderem, sem dar satisfações à sociedade.

Em que situações você poderá utilizar o Princípio da Legalidade?

Prefiro dar um EXEMPLO.
Imagine que alguém lhe procure pedindo uma ajuda. Essa pessoa diz a você que a prefeitura está exigindo cópias autenticadas de documentos para que famílias carentes tenham acesso ao Bolsa Família. Você, um Mestre da Fiscalização, investiga e descobre que a legislação do Programa não exige autenticação de documentos por parte das famílias beneficiadas.

Você então entrevista o chefe do setor de cadastramento. Ele argumenta que, visando dar mais segurança ao procedimento, a prefeitura passou a cobrar que os documentos sejam autenticados em cartório. Afirma ainda que apesar de a legislação do Bolsa não prever a autenticação, ela também não proíbe.

Conhecedor do Princípio da Legalidade, você explica ao servidor que a Administração Pública não tem autonomia de vontade. A autenticação de documentos só poderia ser exigida caso tal procedimento fosse expressamente previsto em Lei, não bastando a falta de proibição.

Apesar dos seus apelos, a prefeitura decide não mudar o procedimento. Você protocola uma denúncia nos órgãos responsáveis, entre eles o Ministério Público. Com a pressão social das pessoas que seguem você nas redes sociais e com a intervenção do Ministério Público, a Prefeitura deixa de cobrar a autenticação em cartório nos documentos das famílias carentes.

Com atitudes como essa, você passa a ser reconhecido como alguém em que as pessoas podem CONFIAR para ajudar a resolver seus problemas. Passa a ser uma fonte RELEVANTE de informações e uma nova LIDERANÇA nasce na cidade!

Resumindo as ideias

• Os Princípios da Administração Pública são os FUNDAMENTOS de toda atuação dos agentes públicos. Eles também serão a base de conhecimento e conduta de todo Mestre da Fiscalização.
• Os Princípios da Administração Pública não são meras recomendações. São normas jurídicas e acarretam sanções em caso de descumprimento pelo gestor público.
• Do ponto de vista do cidadão comum, o Princípio da Legalidade é uma proteção contra a atitude arbitrária do Estado. Para o particular a regra é a autonomia de vontade. Pode fazer tudo que a lei não proíbe.
• O gestor público não pode determinar arbitrariamente os rumos da gestão dos bens e recursos públicos da sua cidade.
• A Administração Pública só pode agir se houver lei que mande ou autorize determinada atuação. Para ela não existe autonomia de vontade.

Espero poder ter contribuído com sua reflexão e novos conhecimentos.
Um abraço e até a próxima!

Este conteúdo ajudou você?

Deixe um comentário, no espaço abaixo,  com sua dúvida.
Será um prazer responder sua pergunta!